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TCE/SC promove discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no dia 5
01/11/2019

TCE/SC promove discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no dia 5

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Continuam abertas as inscrições para o Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que o Tribunal de Contas de Santa Catarina realizará no dia 5 de novembro, na sede da Instituição, em Florianópolis. Prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e secretários estaduais interessados podem solicitar sua participação pelo Portal da Corte catarinense, no banner do evento.

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Presidente do TCE/SC apresenta novo Plano de Ação da Corte de Contas
30/10/2019

Presidente do TCE/SC apresenta novo Plano de Ação da Corte de Contas

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O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, anunciou na sessão do pleno desta quarta-feira (30/10) o novo Plano de Ação da Corte de Contas. Nele, há a previsão de uma série de medidas para a transformação digital com foco na melhoria da atuação.

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Presidentes dos Tribunais de Contas discutem processos de modernização e sistemas eletrônicos
29/10/2019

Presidentes dos Tribunais de Contas discutem processos de modernização e sistemas eletrônicos

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O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, participou nesta terça-feira (29/10) da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), na sede do TCMRJ, no Rio de Janeiro. Compareceram os presidentes de 24 cortes de contas.

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TCE/SC apresenta modelo de acompanhamento de metas da educação em reunião técnica do Instituto Rui Barbosa
25/10/2019

TCE/SC apresenta modelo de acompanhamento de metas da educação em reunião técnica do Instituto Rui Barbosa no Ceará

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Os auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Renato Costa e Valéria Lacerda Gruenfeld apresentaram em Fortaleza como é a atuação da corte catarinense no  acompanhamento dos planos de educação no Estado - os servidores são assistentes técnicos do Instituto Rui Barbosa, que realiza encontro de seu comitê na sede do TCE cearense.

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25/10/2019

Seminário Internacional do TCE/SC sobre Lei Geral de Proteção de Dados contará com abordagens de especialistas da União Europeia

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A Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica do conjunto de regras sobre privacidade válido para a União Europeia está entre as exposições que serão promovidas no evento internacional que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promoverá no dia 5 de novembro, na sede da Instituição, em Florianópolis. O assunto será abordado por Fernando Silva e Andrea Willemin, autoridade e oficial de Proteção de Dados do bloco econômico e político formado por países europeus, respectivamente.

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24/10/2019

TCE/SC constata que Florianópolis têm professores ACT’s acima do permitido pelo Plano Nacional de Educação

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Florianópolis apresente, em 90 dias, Plano de Ações, identificando responsáveis e estabelecendo prazos, para sanar os problemas apontados em inspeção sobre atos de pessoal realizada na Secretaria Municipal de Educação. O prazo começa a contar a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, prevista para ocorrer no mês de novembro.

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#Conexão TCE: automatização de processos de aposentadorias
18/10/2019

#Conexão TCE: automatização de processos de aposentadorias

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O #Conexão TCE/SC exibe a partir desta sexta-feira (18/10) vídeo sobre a segunda etapa do projeto-piloto de automatização de processos de aposentadoria. Lançada em maio, a iniciativa utiliza ferramentas da tecnologia da informação e de inteligência artificial para dar celeridade aos registros de atos de pessoal.

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Seminário Internacional do TCE/SC sobre Lei Geral de Proteção de Dados será no dia 5 de novembro
17/10/2019

Seminário Internacional do TCE/SC sobre Lei Geral de Proteção de Dados será no dia 5 de novembro

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, no dia 5 de novembro, seminário internacional para sensibilizar os gestores públicos do Estado e dos 295 municípios catarinenses para o cumprimento da norma que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet, a Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020.

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TCE/SC participa de congresso sobre parcerias público-privada
15/10/2019

TCE/SC participa de congresso sobre parcerias público-privadas

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Dado Cherem e os auditores fiscais de controle externo Rogério Loch, coordenador de Controle de Obras e Serviços de Engenharia, Azor El Achkar e Antonio Felipe Rodrigues participaram recentemente do 1º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs, realizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. "Esses debates são fundamentais para gerar segurança jurídica ao gestor e a quem tem interesse em investir", explica Cherem.

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15/10/2019

TCE/SC dá prazo para Guaramirim definir ações para cumprir Plano Municipal de Educação

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Crianças e adolescentes em idade escolar fora da sala de aula por falta de vagas; ausência de destinação de recursos específicos para a execução do Plano Municipal de Educação (PME); e baixa participação da comunidade escolar no processo de gestão educacional. Estas foram algumas das constatações de auditoria operacional (Saiba mais 1) realizada pelos técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) no município de Guaramirim, norte do Estado.

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Inscrições para o 2º Congresso de Administração Tributária estão abertas
11/10/2019

Inscrições para o 2º Congresso de Administração Tributária estão abertas

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Já estão abertas as inscrições para o 2º Congresso de Administração Tributária programado para os dias 22 e 23 deste mês no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Os interessados em participar devem acessar o site da Escola do Legislativo (http://escola.alesc.sc.gov.br/evento/?eid=1667) e realizar a inscrição online. O número de vagas é limitado.

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11/10/2019

#Conexão TCE/SC: Diretoria de Recursos e Revisões

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O #Conexão TCE/SC, espaço no canal do Youtube da Corte de Contas, exibe a partir desta sexta-feira (11/10), vídeo sobre as atribuições e desafios da Diretoria de Recursos e Revisões. A unidade é a responsável por instruir processos de revisão e de recursos inerentes ao controle interpostos em face das deliberações proferidas pelos órgãos colegiados do TCE e em processos relativos a decisões do presidente.

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TCE/SC sedia Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, em novembro
10/10/2019

TCE/SC sedia Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, em novembro

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Os desafios e as ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina. Este é o tema do Seminário Internacional que o Tribunal de Contas catarinense (TCE/SC) realizará no dia 5 de novembro, na sede da Instituição, em Florianópolis. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no Portal do TCE/SC.

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Conselheira substituta e servidora do TCE/SC assinam artigo publicado na Resenha Eleitoral sobre mulheres na política
10/10/2019

Conselheira substituta e servidora do TCE/SC assinam artigo publicado na Resenha Eleitoral sobre mulheres na política

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Os desafios dos Tribunais de Contas no processo de monitoramento da implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 foram abordados pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e a auditora fiscal de controle externo Luciane Beiro de Souza Machado em artigo publicado na edição especial da Resenha Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC).

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TCE/SC confirma prejuízos de R$ 3,4 milhões de RPPSs com compra e venda de títulos públicos federais; outras operações estão sob investigação
10/10/2019

TCE/SC confirma prejuízos de R$ 3,4 milhões de RPPSs com compra e venda de títulos; outras operações estão sob investigação

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está analisando operações de compra e venda de títulos públicos federais em valores incompatíveis com os praticados no mercado financeiro, realizadas por institutos de previdência de municípios catarinenses (Saiba mais). Os processos são referentes a procedimentos feitos pelas autarquias de São Bento do Sul, Jaraguá do Sul, Camboriú, São José, Itajaí, Balneário Camboriú e Palhoça, nos anos de 2005 a 2008, e as possíveis irregularidades podem ultrapassar os R$ 48 milhões — R$ 3,4 milhões já foram confirmados.

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Presidente do TCE/SC e prefeito de Joinville se reúnem para tratar de soluções para as obras de drenagem do Rio Mathias
09/10/2019

Presidente do TCE/SC e prefeito de Joinville se reúnem para tratar de soluções para as obras de drenagem do Rio Mathias

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) enviará a Joinville uma equipe de técnicos para verificação "in loco" dos trabalhos relacionados às obras de drenagem do Rio Mathias, que corta o centro da cidade e causa alagamentos na região ao ser influenciado por chuvas e maré alta.

A decisão foi comunicada pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que na terça-feira (8/10) recebeu o prefeito Udo Döhler para que ele prestasse esclarecimentos sobre o atraso nas obras, o que já havia sido identificado em levantamento realizado pelo tribunal.

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08/10/2019

Segunda etapa de automatização de processos de aposentadoria no TCE/SC agiliza 700 novos registros

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Até o final deste ano, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) pretende atender, por via da automatização, todos os atos de aposentadorias com origem na Secretaria de Estado da Educação (SED).

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Análise do TCE/SC do edital para iluminação pública de Palhoça contribui para redução do valor da concessão em R$ 28 milhões
07/10/2019

Análise do TCE/SC do edital para iluminação pública de Palhoça contribui para redução do valor da concessão em R$ 28 milhões

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina, na sessão desta segunda-feira (7/10), ratificou decisão singular do conselheiro César Filomeno Fontes que revogou a sustação cautelar da concessão, por meio de parceria público-privada, da rede de iluminação pública de Palhoça, após a prefeitura realizar alterações no edital propostas pela Corte.

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04/10/2019

#Conexão TCE mostra auditoria piloto do Laboratório de Obras Rodoviárias

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou durante esta semana (30/9 a 4/10) a segunda etapa do treinamento dos técnicos da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) para utilização do Laboratório de Obras Rodoviárias.

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TCE/SC e MPSC firmam parceria para compartilhamento de informações
04/10/2019

TCE/SC e MPSC firmam parceria para compartilhamento de informações

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Maior agilidade no intercâmbio de dados e documentos de processos em tramitação no Tribunal de Contas de Santa Catarina e no Ministério Público estadual, com redução de burocracia e diminuição do tempo — que antes poderia chegar a três meses — para poucos minutos. Esse é o objetivo da parceria firmada entre os dois órgãos, nesta quinta-feira (3/10), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, durante reunião que contou com a presença do presidente e do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiros Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e Wilson Rogério Wan-Dall, respectivamente.

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02/10/2019

TCE/SC e MPC assinam acordo de cooperação para dar mais celeridade às execuções de débitos e multas

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC) assinaram acordo de cooperação para promover o compartilhamento de informações e a cooperação institucional, técnica e operacional, visando dar mais celeridade, eficácia, eficiência e controle à execução das deliberações condenatórias proferidas pelo TCE, e assegurar efetividade na cobrança de multas e débitos impostos, bem como no cumprimento de determinações emanadas do Pleno. A formalização foi feita no início da sessão plenária desta quarta-feira (2/10).

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02/10/2019

Orientação sobre cumprimento dos planos de educação é tema do Conexão TCE/SC

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A partir desta quarta-feira (2/10), o #Conexão TCE/SC, espaço do canal do Tribunal de Contas de Santa Catarina no Youtube, apresenta a segunda parte do vídeo sobre o TCE Educação. O projeto monitora o cumprimento das ações dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação, com ênfase à correta aplicação dos recursos públicos.

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Conselheira substituta do TCE/SC participa de congresso sobre participação feminina na política
30/09/2019

Conselheira substituta do TCE/SC participa de congresso sobre atuação feminina na política

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A conselheira substituta do Tribunal de contas de Santa Catarina (TCE/SC) Sabrina Nunes Iocken participa esta semana do Congresso de Liderança Política Feminina, organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC) e pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
 

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30/09/2019

Presidência do TCE/SC encaminha avaliação sobre projeto que instituía vale-alimentação e aumentava verbas para vereadores da Capital

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A partir da análise de técnicos da Diretoria de Contas de Gestão, a Presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) se manifestou contrária à forma como tramitou, em Florianópolis, o projeto de lei que criava o auxílio-alimentação aos vereadores e aumentava a verba de gabinete. A informação foi repassada em ofício ao presidente da Câmara Municipal de Florianópolis (CMF), Roberto Katumi Oda, encaminhado nesta sexta-feira (27/9).

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25/09/2019

TCE/SC, Fecam e Sebrae assinam acordo para uniformizar entendimento sobre lei de micros e pequenas empresas

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) assinaram na tarde desta quarta-feira (25/9) acordo de cooperação para que haja uma mesma interpretação da lei complementar 123/2006. A formalização foi feita durante o Congresso de Prefeitos, em São José, diante de 2,5 mil participantes. Na abertura do evento, no dia 24, o TCE/SC foi representado pelo vice-presidente, conselheiro Herneus De Nadal.

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