Dispõe sobre a instituição do auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
 
Tipo de Lei: 
Ano: 
2 014
Data de Publicação do DOTC-e: 
sexta-feira, 12 Dezembro, 2014
Número de Publicação no DOTC-e: 
1 614