Portaria N. TC-798/2010

Acrescenta o Anexo IV à Portaria nº TC. 638/2007, que dispõe sobre a reorganização dos tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

Acrescenta o Anexo IV à Portaria nº TC. 638/2007, que dispõe sobre a reorganização dos tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

Tipo de Lei: 
Ano: 
2 010
Data de Publicação do DOTC-e: 
quarta-feira, 29 Setembro, 2010
Número de Publicação no DOTC-e: 
592