Altera o anexo da Portaria 374/2018, que aprovou o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no controle externo da educação – TCE Educação. 

Tipo de Lei: 
Ano: 
2 019
Data de Publicação do DOTC-e: 
sexta-feira, 20 Dezembro, 2019
Número de Publicação no DOTC-e: 
2 808