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Até esta quarta-feira (25/9), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) enviará a todas as 295 prefeituras e 295 câmaras de vereadores do Estado ofício para que adotem medidas de implantação de ouvidorias públicas de acordo com a lei federal 13.460/2017 - o texto obriga a oferta do serviço em todo o território nacional desde junho.

Juntamente com o documento de alerta aos poderes Executivo e Legislativo municipais, o TCE/SC enviou questionário com a finalidade de saber em qual estágio está a implantação do serviço de ouvidoria em cada unidade. "Estamos preocupados com o atendimento ao cidadão dentro do que determina a lei. Temos o papel orientativo e o compromisso de colaborar com o aprimoramento da gestão pública", salienta o presidente da corte de contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

A partir do recebimento das respostas, será possível fazer um diagnóstico mais preciso do cumprimento da lei e identificar, entre outros aspectos, quantas ouvidorias já foram criadas, se estão efetivamente em funcionamento e a qualidade da atuação delas diante da população.

"Após essa análise, vamos desenvolver mecanismos de capacitação dos servidores que forem lidar diretamente com a ouvidoria. Na nossa avaliação, não basta apenas oferecer o serviço. Deve haver qualidade e eficiência no atendimento", afirma o coordenador da Ouvidoria do TCE/SC, Paulo César Salum, em referência à etapa posterior, já programada para iniciar em janeiro de 2020.

 

Rede Nacional de Ouvidorias

O alerta às prefeituras e câmaras é resultado de um acordo de cooperação técnica entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Controladoria Geral da União, do qual o tribunal catarinense é signatário.

Assinado entre as duas instituições em abril, o fomento à defesa dos usuários de serviços públicos nos municípios brasileiros "é um compromisso do TCE/SC, neste caso funcionando como uma espécie de coordenação das ouvidorias de municípios e câmaras de vereadores catarinenses e numa etapa futura como formador de ouvidores", diz o conselheiro César Filomeno Fontes, supervisor da Ouvidoria do TCE/SC.

"Com a assinatura do termo de adesão, a corte catarinense passa a disseminar mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas e serviços públicos", complementa Fontes.

 

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