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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) participou nesta semana do encontro Desafios e Oportunidades: Encerramento de Mandatos e Eleições, organizado pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e que se encerrou nesta quinta-feira (30/1). O diretor de Contas de Governo do TCE/SC, Moisés Hoegenn, abordou em sua palestra o último ano de gestão dos administradores municipais.

“É um período de algumas restrições, como o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias, as extrapolações do limite com pessoal no mês de abril, que gera impedimentos para o ano todo, e a observância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que devem ser tratadas com muito cuidado ao longo deste ano", disse.

O artigo 42 da LRF, citado por Hoegenn, veta ao gestor público contrair nos últimos oito meses do mandato obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para a quitação.

Foto: Divulgação

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